BICCA, CAROLINA SCHERER. O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políticas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Critérios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 37, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1840. Acesso em: 19 abr. 2026.