DEMATTÉ, FLÁVIO REZENDE. Direitos Implícitos Como Parâmetro Constitucional na Jurisprudência do STF. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 37, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1843. Acesso em: 19 abr. 2026.