CARVALHO, O. F. D. Hermenêutica e Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 38, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1874. Acesso em: 17 jun. 2025.