BEZERRA, RODRIGO JOSÉ RODRIGUES. A Atualização do Sentido da Norma sem a Alteração de Seu Texto: uma Análise na Perspectiva da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 39, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1931. Acesso em: 21 abr. 2026.