ROCHA, RAFAEL DA SILVA. Teoria da Argumentação Jurídica Aplicada à Atividade Jurisdicional. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 39, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1934. Acesso em: 6 maio. 2026.