MAGALHÃES, M. C. D. S. Apontamentos Acerca da Súmula Vinculante. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 39, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1936. Acesso em: 19 jun. 2025.