CUNHA, LUIZA FONTOURA DA. Normas Penais em Branco: uma Breve Análise sobre a Sua Constitucionalidade. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 39, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1937. Acesso em: 19 abr. 2026.