CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 40, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1944. Acesso em: 3 out. 2025.