ESPÍNDOLA, R. S.; ESPÍNDOLA, A. M. B. C. Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente e Sugestões para Sua Reforma. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 41, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951. Acesso em: 19 jun. 2025.