CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. A Força Jurídico-Constitucional dos Direitos Sociais no Estado Constitucional. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 41, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1952. Acesso em: 4 out. 2025.