SGARIONI, MÁRCIO FREZZA; RAMMÊ, ROGÉRIO SANTOS. O Dever Fundamental de Proteção Ambiental: Aspectos Axiológicos e Normativo-Constitucionais. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 42, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1962. Acesso em: 22 maio. 2026.