FERNANDES, ERIC BARACHO DORE. Estado Social de Direito no Brasil: o Desafio de Equacionar Democracia e Judicialização das Políticas Públicas. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 42, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1964. Acesso em: 20 abr. 2026.