AFONSO, JOSÉ ROBERTO; ALMEIDA, VIVIAN. Tributação do Petróleo e Federalismo Brasileiro: a Histórica Oscilação na Divisão da Receita. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 42, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1966. Acesso em: 20 abr. 2026.