MONTEIRO, Vitor andrade. O CRITÉRIO DA EFICIÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À HABITAÇÃO ADEQUADA. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 53, p. 197–212, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2034. Acesso em: 19 abr. 2026.