MOLINA DOS SANTOS, Lucas Gabriel. PECULIARIDADES DECORRENTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 53, p. 100–123, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2035. Acesso em: 19 abr. 2026.