CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. A Constitucionalização e a Internacionalização dos Direitos Fundamentais. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 43, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2055. Acesso em: 20 abr. 2026.