MENDES, CLARISSA BRAGA. Segurança Jurídica e Correção das Decisões CLARISSA. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 44, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2069. Acesso em: 20 maio. 2026.