PINTO, ISAC PENEDO. Aspectos do Pós-Positivismo e a Crise da Legalidade. Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 44, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2071. Acesso em: 21 abr. 2026.