CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. O Estado de Necessidade Econômico-Financeiro e os Direitos Fundamentais. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 45, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2080. Acesso em: 30 abr. 2026.