LUSTOZA, HELTON KRAMER. Em Busca do Direito Fundamental à Felicidade: a Legitimidade Constitucional da Implementação dos Direitos Prestacionais-Sociais pelo Estado Brasileiro. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 45, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2081. Acesso em: 5 maio. 2026.