AZEVÊDO, BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE. Infração de Menor Potencial Ofensivo – Quando a Ingenuidade dá Lugar à Desconfiança. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 48, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2128. Acesso em: 27 abr. 2026.