TAVARES, ADERRUAN RODRIGUES. A Inconstitucionalidade da Pertinência Temática para os Legitimados Especiais do Controle Abstrato de Normas. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 48, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2129. Acesso em: 21 abr. 2026.