MOURA, EMERSON AFFONSO DA COSTA. Poder, Funções e Prerrogativas Estatais. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 48, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2131. Acesso em: 3 maio. 2026.