BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Carta do Editor. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 53, p. 4, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2140. Acesso em: 21 abr. 2026.