BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 53, p. 5–6, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2141. Acesso em: 25 abr. 2026.