LACOURT, Bárbara Dalla Bernardina. FUNDAMENTAÇÃO JUSFILOSÓFICA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO MODELO PROCEDIMENTAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 59, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2166. Acesso em: 1 maio. 2026.