SILVA, Rodrigo Medeiros. A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO A SUBSIDIAR A DECISÃO JURÍDICA. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 59, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2170. Acesso em: 1 maio. 2026.