BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 54, p. 5–6, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2176. Acesso em: 21 abr. 2026.