BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Folha de Rosto. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 54, p. 1, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2178. Acesso em: 25 maio. 2026.