LIMA, Lucas Correia. O ESTADO DE EXCEÇÃO BRASILEIRO E O ORDENAMENTO JURÍDICO “CHUTADO PARA O ESCANTEIO. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 59, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2179. Acesso em: 3 maio. 2026.