IRIBURE JÚNIOR, Hamilton Cunha. Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 61, p. 95–114, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2197. Acesso em: 6 maio. 2026.