GUIMARÃES, Pablo Cesar Nunes Borgo. Mutação constitucional: alguns apontamentos sobre seus limites. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 57, p. 64–77, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2198. Acesso em: 19 abr. 2026.