REIS, LUCIANO ELIAS. Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 49, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2203. Acesso em: 25 set. 2025.