SANTIAGO, RAFAEL DA SILVA. Uma Concepção Pós-Moderna do Princípio da Legalidade Administrativa à Luz da Teoria da Legislação Simbólica e da Necessidade de Concretização de Direitos Fundamentais. Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 49, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2204. Acesso em: 25 set. 2025.