OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS FRANCESCHINA, Aline. A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AS RELAÇÕES PRIVADAS. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 62, p. 81–99, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2221. Acesso em: 10 maio. 2026.