BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Dados Catalográficos. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 55, p. 1, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2234. Acesso em: 22 abr. 2026.