BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 56, p. 5–6, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2237. Acesso em: 20 abr. 2026.