CALLEJÓN, FRANCISCO BALAGUER. Reserva de Lei e Potestade Regulamentadora na Constituição Normativa. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 50, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2243. Acesso em: 2 maio. 2026.