CUNHA, MARCIO FELIPE LACOMBE DA. Apontamentos sobre Jurisdição Administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 50, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2245. Acesso em: 2 maio. 2026.