GAIER, REINHARD. A Execução das Decisões na Jurisdição Constitucional. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 51, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2246. Acesso em: 30 abr. 2026.