ALVES, ADRIANA DA FONTOURA. A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 51, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2248. Acesso em: 6 maio. 2026.