AFONSO, JOSÉ ROBERTO R. Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o Sistema Financeiro. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 51, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2250. Acesso em: 19 abr. 2026.