IMMICH, Dione Micheli de Freitas Pedroso; RIGHI, Thais Silva; MEDEIROS, Vladimir Haag. PECULATO DE USO: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 61, p. 208–217, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2265. Acesso em: 7 maio. 2026.