BORGES DE OLIVEIRA, E. A. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEMOCRACIA NA ALEMANHA E NO BRASIL. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 64, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2284. Acesso em: 18 jun. 2025.