ANTUÑA, R. T. Análise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 52, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2287. Acesso em: 18 jun. 2025.