QUEIROZ, RODRIGO CÉSAR FALCÃO CUNHA LIMA DE. A Súmula Vinculante Enquanto Instrumento de Ativismo Judicial Garantidor da Segurança Jurídica no Ordenamento Constitucional Brasileiro. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 52, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2289. Acesso em: 3 maio. 2026.