FRAGA, DAVI MADALON. Os Efeitos Jurídicos do Silêncio Administrativo e as Formas de se Combatê-Lo. Direito Público, [S. l.], v. 10, n. 52, 2013. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2291. Acesso em: 3 maio. 2026.