BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Sumário. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 57, p. 3–4, 2014. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2295. Acesso em: 19 abr. 2026.