CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. O Direito fundamental à segurança Social e seu panorama na ordem constitucional brasileira. Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 68, p. 9–23, 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2334. Acesso em: 13 maio. 2026.