MIRANDA, Jorge. Uma Rearrumação Possível do Artigo 5º da Constituição Federal. Direito Público, [S. l.], v. 11, n. 59, 2015. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2349. Acesso em: 25 maio. 2026.